Debate sobre violência escolar inclui regras sobre acesso à informação sigilosa

A audiência pública sobre violência escolar realizada na segunda-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) não foi motivada somente pelo recente massacre de alunos de uma escola municipal do Rio de Janeiro. Foi convocada também para orientar a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 41/10) que trata da Lei de Acesso à Informação.

O texto admite, em certas circunstâncias, a flexibilização desses períodos de restrição à consulta pública. E é nesse ponto que o projeto tangencia a tragédia escolar carioca. Informações escolares poderiam ser consultadas sob determinadas condições.

De acordo com a Agência Senado, o projeto pode ser votado nesta terça-feira (19) pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou voto favorável e disse esperar que a proposta tenha aprovação final em Plenário no dia 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. O texto regulamenta o acesso a informações consideradas sigilosas, como as relativas a atos dos governos militares.

A proposta estabelece, em 47 artigos distribuídos por seis capítulos, os procedimentos que devem ser seguidos pela União, por estados, pelo Distrito Federal e por municípios para atender à garantia constitucional de acesso à informação. O respeito a esse direito não dispensa, entretanto, a fixação de limites para consulta a esses dados, definidos em função de riscos à segurança da sociedade ou do Estado que sua divulgação antecipada pode acarretar.

Assim, essas informações em poder do Estado são classificadas em três categorias quanto à restrição de acesso: ultrassecreta, secreta e reservada. Tal enquadramento leva em conta seu teor e sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do poder público, sendo proibida sua publicização pelos respectivos prazos de 25, 15 e 5 anos.
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Atualmente, tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e também conta com voto pela aprovação do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA).