23/6/2014 - SEGUNDA-FEIRA - Agência Brasil -
A Câmara dos Deputados analisa projeto que estende o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aos estudantes de instituições municipais de ensino superior, criadas por lei municipal e instituídas até 5 de outubro de 1988.
As instituições municipais de ensino superior, também conhecidas como autarquias municipais, e criadas antes da Constituição de 88, podem, a despeito de sua personalidade jurídica de direito público, cobrar mensalidades para manter suas atividades.
A Lei 10.260/01, que criou o Fies, não prevê o financiamento a estudantes para frequentar esse tipo de instituição.
O autor do projeto, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), defende que o Fies seja estendido a essas instituições, buscando favorecer o acesso dos alunos carentes ao ensino de qualidade por elas proporcionado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Câmara dos Deputados analisa projeto que estende o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aos estudantes de instituições municipais de ensino superior, criadas por lei municipal e instituídas até 5 de outubro de 1988.
As instituições municipais de ensino superior, também conhecidas como autarquias municipais, e criadas antes da Constituição de 88, podem, a despeito de sua personalidade jurídica de direito público, cobrar mensalidades para manter suas atividades.
A Lei 10.260/01, que criou o Fies, não prevê o financiamento a estudantes para frequentar esse tipo de instituição.
O autor do projeto, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), defende que o Fies seja estendido a essas instituições, buscando favorecer o acesso dos alunos carentes ao ensino de qualidade por elas proporcionado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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