A Câmara analisa o Projeto de Lei 1616/11, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que obriga o Poder Público a contratar, no mínimo, um profissional da área de enfermagem para cada unidade da rede pública de creches e escolas de educação infantil. Esses servidores deverão estar aptos a prestar primeiros socorros, orientar os atendimentos relativos à saúde e realizar outras atividades necessárias em sua área de competência.
Pela proposta, as creches e escolas deverão manter um enfermeiro ou técnico de enfermagem durante todo o período em que houver crianças na unidade. Além de realizar os atendimentos de emergência, esses profissionais deverão orientar os professores e demais servidores, assim como pais e responsáveis, para prestação de primeiros socorros.
Nos casos de maior gravidade, os profissionais deverão encaminhar o paciente à unidade hospitalar apta a prestar o atendimento adequado. As despesas decorrentes da proposta serão cobertas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da redação com Câmara
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