Decidir quem paga a conta e o que fazer com quem não cumprir as metas é condição para tirar do papel o Plano Nacional de Educação (PNE)
Ivan Paganotti e Rodrigo Ratier (novaescola@atleitor.com.br)
Não é a primeira vez que o governo federal tenta formular um guia para as políticas públicas em Educação. A primeira bússola sugerida foi a versão anterior do PNE, que vigorou de 2001 a 2010. Produzida no fim do segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, apresentava 295 metas e um diagnóstico complexo do setor. Não deu certo por várias razões. A quantidade de objetivos contou contra, diluindo as demandas e tirando o foco do essencial. Segundo, muitas da metas não eram mensuráveis, o que dificultou seu acompanhamento. Também faltaram regras com punições para quem não cumprisse as determinações. Finalmente - e, talvez, o mais importante: um dos artigos do plano foi vetado pela presidência. Era a proposta de aumentar a parcela do Produto Interno Bruto (PIB) investida em Educação de 4 para 7%. Sem dizer de onde viria o dinheiro, o PNE de 2001 virou letra morta antes de nascer.
A nova edição parece ter ganho com os erros do passado. Centrado nas demandas da Conferência Nacional de Educação (Conae) do ano passado, o Ministério da Educação (MEC) preparou um plano que começa agora a ser debatido pelo Congresso, aguardando a aprovação dos parlamentares. Sucinto, o documento tem 20 metas, a grande maioria quantificável por estatísticas. Além das citadas no início deste texto, outras seis dizem respeito à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental: universalizar o atendimento aos estudantes com deficiência, oferecer ensino em tempo integral em 50% da rede pública, atingir média 6 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas séries iniciais e 5,5 nas finais, oferecer 25% das matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) integradas à Educação profissional nas séries finais, atender 50% das crianças de até 3 anos e erradicar o analfabetismo - as duas últimas, reedições do PNE de 2001, o que dá uma medida do fracasso da antiga versão.
Objetivo vago pode dificultar aferição da melhoria
salarial
A valorização da docência é lembrada em quatro metas. Duas dizem respeito à
formação (garantir que todos os professores da Educação Básica possuam nível
superior e formação continuada e 50% deles pós-graduação), uma terceira à
necessidade de plano de carreira e uma quarta à melhoria salarial - esta,
infelizmente, um tanto vaga, já que o texto recomenda apenas a "aproximação" do
rendimento médio do Magistério ao de profissões com escolaridade equivalente. O
objetivo é considerado tímido por entidades dos trabalhadores em Educação, já
que o documento final da Conae defendia o avanço progressivo do piso para 1,8
mil reais, com carga horária máxima de 30 horas semanais (docentes com dedicação
exclusiva receberiam até o dobro desse valor).
Mesmo com ressalvas como essa, a proposta merece elogios. Para que ela decole, entretanto, há dois pontos de atenção fundamentais. O primeiro é o financiamento. Trata-se, aqui, da mesma questão que enterrou o PNE anterior: como garantir o mínimo de 7% do PIB para a Educação (leia o gráfico ao lado). Ainda que o porcentual também seja contestado pelo documento final da Conae (que pedia uma elevação de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%, em 2014), o índice negociado representaria uma injeção de 84 bilhões de reais em relação ao orçamento atual. Para chegar lá, os analistas apontam a necessidade de a União aumentar sua contribuição. Hoje, estados e municípios respondem por 80% da conta do ensino.
A segunda decisão diz respeito a quem pode ser punido se não colaborar para cumprir as metas. O instrumento para essa tarefa, o conceito de responsabilidade educacional, também está em discussão no Congresso. Por meio de um projeto de lei que propõe alterações na Lei de Ação Civil Pública (que defende direitos coletivos como a Educação), o MEC pretende tornar possível a fiscalização das autoridades da área de Educacão. Por exemplo: se o PNE for aprovado e um prefeito não atender a um dos objetivos - universalizar a pré-escola, digamos -, ele pode ser acionado pelo Ministério Público e punido, com penas como multa e detenção. É um avanço em relação às formas atuais de sanção contra os maus administradores. A mais comum, a interrupção dos repasses de recursos, só prejudica o município ou estado já afetado por uma gestão ruim. Somados, o aumento da fiscalização e dos investimentos renova a esperança de que o plano se torne realidade. Vale exigir dos parlamentares que tratem o assunto com prioridade na tramitação. E que a nova presidente não siga o exemplo de seus antecessores, que impediram pontos vitais da proposta.
84 bilhões de reais Valor que precisaria ser adicionado ao orçamento da educação para atingir o patamar proposto pelo PNE.
Porcentagem do PIB aplicada em Educação
De acordo com a proposta do plano, é preciso chegar aos
7%
Mesmo com ressalvas como essa, a proposta merece elogios. Para que ela decole, entretanto, há dois pontos de atenção fundamentais. O primeiro é o financiamento. Trata-se, aqui, da mesma questão que enterrou o PNE anterior: como garantir o mínimo de 7% do PIB para a Educação (leia o gráfico ao lado). Ainda que o porcentual também seja contestado pelo documento final da Conae (que pedia uma elevação de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%, em 2014), o índice negociado representaria uma injeção de 84 bilhões de reais em relação ao orçamento atual. Para chegar lá, os analistas apontam a necessidade de a União aumentar sua contribuição. Hoje, estados e municípios respondem por 80% da conta do ensino.
A segunda decisão diz respeito a quem pode ser punido se não colaborar para cumprir as metas. O instrumento para essa tarefa, o conceito de responsabilidade educacional, também está em discussão no Congresso. Por meio de um projeto de lei que propõe alterações na Lei de Ação Civil Pública (que defende direitos coletivos como a Educação), o MEC pretende tornar possível a fiscalização das autoridades da área de Educacão. Por exemplo: se o PNE for aprovado e um prefeito não atender a um dos objetivos - universalizar a pré-escola, digamos -, ele pode ser acionado pelo Ministério Público e punido, com penas como multa e detenção. É um avanço em relação às formas atuais de sanção contra os maus administradores. A mais comum, a interrupção dos repasses de recursos, só prejudica o município ou estado já afetado por uma gestão ruim. Somados, o aumento da fiscalização e dos investimentos renova a esperança de que o plano se torne realidade. Vale exigir dos parlamentares que tratem o assunto com prioridade na tramitação. E que a nova presidente não siga o exemplo de seus antecessores, que impediram pontos vitais da proposta.
84 bilhões de reais Valor que precisaria ser adicionado ao orçamento da educação para atingir o patamar proposto pelo PNE.
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