MT - Governo e Assembleia são notificados pelo MPE para assegurar aplicação correta do FUNDEB

Ministério Público quer evitar desvios de recursos da Educação Básica

 

MP tenta evitar que governo estadual desvie recursos da Educação para outros setores

Para evitar que recursos de fundos específicos previstos na Constituição Federal sejam aplicados de forma indevida em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania de Cuiabá, encaminhou notificação recomendatória a Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado.

 

No documento, o MPE estabelece um prazo de 30 dias para que seja comprovado que nenhum Projeto de Lei, que autorize a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em desrespeito às normas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, seja proposto ou sancionado.

 

Ao Governo do Estado, foi recomendado ainda, que deixe de aplicar o artigo 20, da Lei Estadual nº 9.784/2012 - que dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 -, a qual assegura a retenção de até 30% das receitas vinculadas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo para pagamento da dívida pública do Estado, exceto as receitas vinculadas constitucionalmente.

 

“Todo o recurso do Fundeb deve ser aplicado na educação básica, observado, para os Estados e Municípios, as respectivas áreas de atuação prioritárias, em obediência às normas previstas na Lei nº 11.494/2007, Lei nº 9.394/1996, Lei Complementar Estadual nº 49/1998 e Lei Estadual nº 8.793/2008”, traz a notificação.

 

Um inquérito civil foi instaurado para investigar e fiscalizar o efetivo ajuste da distribuição dos recursos do Fundo. No documento, o Promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes destaca que o Governo do Estado estaria destinando 17 fundos estaduais, o que representaria 100%, entre eles, o Fundeb, para pagamento de dívidas e salários de servidores, conforme informação veiculada na imprensa.

 

A notificação recomendatória expedida no dia 26 de novembro, também foi encaminhada aos Tribunais de Contas do Estado e da União para o devido acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB. “O não acolhimento desta notificação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis”, concluiu o promotor de Justiça.