O dever da transparência

Newton Lima


“O tema com o qual é possível colocar à prova a capacidade do poder visível de debelar o poder invisível é o da publicidade dos atos do poder, que representa o verdadeiro momento de reviravolta na transformação do estado moderno”. Norberto Bobbio, O Futuro da Democracia

No ambiente autoritário que herdamos da ditadura, acreditava-se que o cidadão só podia pedir informações aos órgãos públicos quando estas lhes diziam respeito diretamente – e olhe lá. Durante décadas, vicejou entre nós a chamada “cultura do segredo”, pela qual o Estado se arvorava no direito de sonegar informações aos cidadãos e à sociedade, fosse em nome da “segurança nacional”, fosse em função de “prerrogativas” burocráticas.

A partir da última semana passou a vigorar a Lei do Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos dos três poderes e dos três entes federados – União, estados e municípios - a prestar informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. A lei também exige que as entidades públicas divulguem na internet dados sobre a administração pública que devem ser constantemente atualizados. Uma extraordinária conquista da democracia, da ética e da cidadania.

Agora, qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública sem precisar apresentar qualquer tipo de justificativa. Inclusive os salários dos servidores públicos pagos com o dinheiro dos cidadãos.

Com isso, o Brasil reafirma o princípio democrático de que o Estado deve servir ao cidadão, não o contrário. Ainda teremos muito trabalho para concretizar as condições de acesso à informação pelos cidadãos, mas avançamos no caminho da transparência da coisa pública.

Essa sempre foi minha convicção. Quando fui prefeito de São Carlos (2001/2008), tomamos várias iniciativas pioneiras nesse sentido. A primeira foi abrir as contas bancárias ao Ministério Público, independente de qualquer decisão judicial. Outra medida essencial foi criar o Portal do Cidadão, site classificado por duas vezes (2006 pela FGV e 2007 pela USP) como o 2.º melhor do País dentre os portais das prefeituras. Pesou neste reconhecimento, a decisão de abrirmos a contabilidade municipal, por meio do Portal da Transparência. Ele disponibiliza informações relativas às contas públicas municipais, sendo considerado importante instrumento de moralidade e economia de gastos públicos. Essa experiência serviu de referência no Seminário Brasil-Europa de combate à corrupção (2007), quando a Controladoria Geral da União (CGU) convidou a Prefeitura de São Carlos para expor o projeto do Portal.

Em 2004 ampliamos a experiência criando o Pregão Eletrônico, acessível por meio do Portal do Cidadão. Ele objetiva melhorar a eficiência, estimular a competição e aumentar a transparência nos processos de compra e licitações da Prefeitura e de suas entidades.

Esses projetos pioneiros estão hoje aperfeiçoados e consolidados pelo atual prefeito Oswaldo Barba. Em 2011, a Prefeitura recebeu dois prêmios de Tecnologia de Informação & Governo, um deles relacionados ao projeto de e-gov do Portal do Cidadão. E, por duas vezes consecutivas, o Movimento Brasil Competitivo reconheceu nosso empenho em prol da modernização, inovação e desburocratização dos serviços públicos.

Bem-vinda a Lei de Acesso à Informação. O exemplo de São Carlos ganhou dimensão nacional.


Newton Lima

dep.newtonlima@camara.gov.br

Deputado Federal (PT-SP), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, ex-prefeito de São Carlos e ex-reitor da UFSCar.