Notícia - Educação -CEE/MT

CEE realiza consulta pública para reformular de legislação da Educação Profissional de MT

A Comissão Permanente de Estudos da Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação (CEE/MT) está reformulando a Resolução Nº 169/2006, que fixa as normas para credenciamento e autorização para funcionamento de cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Estado de Mato Grosso.

A Minuta Substitutiva já foi redigida pela Comissão e está disponível para consulta pública, no site do Conselho www.cee.mt.gov.br. A consulta pública tem o objetivo de permitir que a sociedade conheça a proposta e possa fazer contribuições.

A técnica do Conselho e integrante da Comissão, Nely de Almeida Takayama, informa que as sugestões devem ser feitas através da “Ficha de Consulta Pública”, disponível no site do CEE e encaminhadas pelo e-mail: nely.takayama@seduc.mt.gov.br, até o dia 19 de abril.

Uma das principais mudanças propostas na Minuta é que as instituições que ofertam Educação Profissional Técnica de Nível Médio deixarão de ter renovação de credenciamento. Pela Resolução nº 169/06, a Instituição era credenciada por um período de até cinco anos e ao final desse período, solicitava renovação. “Agora, as instituições manterão o credenciamento, mas serão avaliadas pelo Conselho Estadual de Educação a cada seis anos”, informa a técnica do CEE. Outra mudança importante é a adequação ao Catálogo Nacional de Curso Técnico: ao invés de Áreas Profissionais, os cursos estão agrupados por Eixos Tecnológicos, destaca Nely.

Confira abaixo Minuta Substitutiva da Resolução 169/2006-CEE/MT e Ficha de proposta de alteração

SOLANGE WOLLENHAUPT
Assessoria/CEE