CCJ aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que estabelece nova regra para o reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública – atualmente de R$ 1.187,97, por mês, para 40 horas semanais. O texto segue agora para votação em Plenário.

O substitutivo mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no Fundeb e acrescenta que o aumento não poderá ser inferior à inflação acumulada nos últimos 12 meses, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste também deixa de ser feito em janeiro e passa para maio. A mudança da data-base ocorreu porque , muitas vezes, o valor por estudante no Fundeb só é consolidado em abril do ano seguinte.

O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), votou pela constitucionalidade da proposta, destacando que ela é importante porque “nacionaliza o piso dos professores e preserva a carreira do magistério”.

Amin observou, porém, que o projeto tem uma falha: carece de dispositivo para penalizar o administrador que desrespeita o piso salarial – problema que vem ocorrendo em oito estados da Federação. Essa falha, contudo, lembrou o relator, não poderia ser corrigida pela CCJ, pois o colegiado não examinou o mérito da matéria.

Atualmente, a lei 11.738/08 prevê que o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno no Fundeb. O governo propôs a mudança para o reajuste pela variação do INPC no ano anterior, mantendo o aumento em janeiro. Essa regra foi aprovada inicialmente pela Câmara, mas o Senado alterou o texto. Em razão da mudança, a proposta voltou para a Câmara, que fará a última análise antes da sanção ou veto presidencial.



Agência Câmara