Decisão judicial constrange Prefeitura de SP a matricular crianças em creches e prestar informações

Em processo de execução de sentença de 2008, juíza pede informações para verificar se sua sentença foi cumprida na prática; descumprimento tem como consequência multa e eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal dos gestores responsáveis.

Mais uma etapa, mais uma vitória da articulação que luta por vagas em creches na cidade de São Paulo. Execução proposta pela Ação Educativa em sentença de 2008 foi confirmada pela juíza de primeira instância do caso e deve ser cumprida. A Prefeitura de São Paulo está obrigada a provar que as crianças estão matriculadas em creches e pré-escolas; o não cumprimento desta medida pode ser punido com multa e responsabilidade administrativa, civil e criminal.

A sentença já era positiva e deveria ter sido cumprida, mas existe um mecanismo legal que somente permite a execução judicial da sentença depois que o Tribunal de Justiça julgar o recurso. No começo deste ano, o Tribunal confirmou a sentença e ela voltou para a juíza de primeira instância, em um processo de execução que dá para a ação efeitos práticos. Agora, a Prefeitura tem até um mês para cumprir os pedidos da sentença.