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A DPU (Defensoria Pública da União) em São Paulo deve encaminhar na nesta quinta-feira (2) pedido de providência ao MEC (Ministério da Educação) sobre irregularidades na concessão de financiamentos provenientes do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). Um dos problemas é que os dois bancos executores do crédito estariam obrigando os requerentes a abrir conta corrente em uma de suas agências.
A DPU recebeu denúncia de que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, agentes financeiros exclusivos do fundo, estariam exigindo indevidamente aos requerentes de financiamento estudantil comprovação de inexistência de débitos no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa.
A denúncia foi feita ao defensor público chefe, Marcus Rodrigues Vinicius Lima, pela Uniesp (União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo), após candidatos não conseguirem o documento de aceitação pelo Fies, o que inviabilizaria a matrícula.
- Isso não está previsto em lei. É, na essência, uma incongruência.
A Lei 12.087, de 2009, autoriza que a União participe de fundos garantidores de risco como fiadora em operações de crédito educativo. Sendo apenas executores do crédito, nem a Caixa nem o Banco do Brasil poderiam negar crédito ou exigir contrapartidas.
- A única restrição legal para concessão do beneficio é a inadimplência com o próprio Fies.
Esclarecimentos
A Caixa Econômica Federal comunicou, por meio de nota, que a concessão de financiamentos oriundos do Fies não exige abertura de conta corrente em nome do aluno. Com relação à comprovação de idoneidade cadastral, a Caixa informa que, em atendimento à ação civil pública em trâmite, não faz tal exigência ao tomador do crédito. O Banco do Brasil e o Ministério da Educação afirmaram que não foram notificados e, portanto, não podem se pronunciar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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