PROJETO DE LEI Estudante de pós pagará meia entrada nos cinemas

No último dia 24 de novembro, o deputado Estadual Ademir Brunetto (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que altera a Lei n.º 7.621, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o pagamento da entrada de estudantes em cinemas de Mato Grosso.

Segundo a proposta do deputado petista a nova Lei deve vigorar com o novo texto abrangendo novas categorias de estudantes como pós-graduação, mestrado e doutorado, os cursos técnico-profissionalizantes, cursos pré-vestibulares e supletivos.

“Em razão da grande confusão da legislação ao não mencionar alguns termos como pós-graduação, mestrado, doutorado que englobam o dia-a-dia da rede de ensino nacional, entendemos necessário corrigir algumas omissões provocadas pelo Legislador”, destacou Brunetto.

Segundo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, os termos que se incluem nessa Lei compreendem especialização e aperfeiçoamento a graduação, de modo que estão presente na Lei das Diretrizes e Bases da Educação e a Lei n.º 7.621, ao não tratar sobre o tema, possibilita a exclusão desses estudantes que integram o sistema de educação nacional.