Direito assegurado aos adolescentes

Por: Valeska Andrade
jornal. opovo.educação


A Câmara dos Deputados aprovou essa semana (02/ 6), em votação simbólica, o projeto de lei que permite ao adolescente que cumpre medida socioeducativa o direito a visitas íntimas. O projeto consente, ainda, que crianças com até três anos de idade fiquem com as mães que cumprem a internação.

Pelo projeto aprovado, a visita íntima será um direito assegurado aos adolescentes em conflito com a lei que são casados ou têm união estável.

O documento disciplina, também, a forma a ser usada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal para a aplicação das medidas socioeducativas.

Pela proposta, caberá aos municípios a aplicação de medidas em meio aberto (alternativas). Os estados ficarão responsáveis pela internação e por medidas em regime semi aberto. A União ficará encarregada das diretrizes gerais das políticas destinadas a meninos e meninas que cometem atos infracionais.

Outro ponto do texto prevê que o Sistema S, que reúne entidades ligadas à indústria e comércio, como o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Social do Comércio (Senac), possa ofertar cursos profissionalizantes para esses garotos e garotas. A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto de lei, explicou que as vagas serão oferecidas somente se houver disponibilidade.