Projeto do governo cria lei de responsabilidade educacional

Por: Valeska Andrade

Prefeitos, governadores e a União poderão responder a ações na Justiça caso não cumpram metas educacionais estabelecidas em lei. Esse é o teor do projeto que o governo federal vai enviar ao Congresso, de acordo com o ministro da Educação Fernando Haddad.

A ideia é introduzir no País uma espécie de lei de responsabilidade educacional dentro da Lei de Ação Civil Pública, que já protege o ambiente e o patrimônio histórico, entre outros bens coletivos.

Para saber o que cobrar, promotores e procuradores terão como base o Plano Nacional de Educação 2011-2020. Conforme Haddad, caberia ao Ministério Público propor as ações direcionadas ao Estado e municípios.