MT- Secretário de Edcucação, Ságua Moraes, mesmo com determinação da Justiça para não fazer novos contratos, resolveu chamar 264 temporários

Governo descumpre decisão judicial e contrata 264 servidores para a Seduc
Estado demitiu pessoal terceirizado, não chamou concursados para ocuparem as 859 vagas restantes e agora chama número expressivo de pessoal para Educação









HÉRICA TEIXEIRA


O Governo do Estado contratou cerca de 200 pessoas em regime temporário para exercerem funções em diversos setores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A decisão foi publicada nas edições do Diário Oficial do Estado com datas de 9 e 10 de janeiro.

A contratação fere decisão da Justiça, que determinou em 2010, por meio de liminar, que o Estado nomeasse somente servidores aprovados no último concurso público. Essa decisão foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE). O Governo recorreu e o TJ manteve decisão de primeiro grau.






Mayke Toscano/Hipernotícias

A confirmação das 264 contratações foi feita pelo secretário adjunto de Gestão de Políticas Institucionais de Pessoal da Seduc, Paulo Henrique Leite de Oliveira, que disse que foram contratados 190 técnicos de desenvolvimento ecônomico e social (nível superior), 64 agente de desenvolvimento econômico e social (ensino médio) e 10 de apoio administrativo educacional (nível fundamental).

O HiperNotícias, na tarde de quarta-feira (25), consultou o MPE a respeito das contratações e foi informado que o promotor Gustavo Dantas Ferraz anexou ao processo cópias do Diário Oficial em que constam as contrações avaliadas por ele como irregulares. Ferraz também requereu agilidade no julgamento da ação, que está com o juiz Luíz Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular.
O Ministério Público, por meio da 10º Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade administrativa, após ter acesso às contratações temporárias no Diário Oficial, afirmou que propôs que o Estado pague multa de R$ 122 mil pelo descumprimento de decisão judicial. A petição foi protocolada no dia 19 de janeiro.

A nova contratação de servidores temporários foi denunciada pelo aprovado para área instrumental Francisvaldo de Castilho Gonçalves, que também não foi nomeado para a área ao qual foi aprovado. A reportagem fez buscas no Diário Oficial e encontrou as nomeações. Castilho lidera comissão dos aprovados para área técnica instrumental, que totalizam 246 aprovados que ainda não foram chamados, além de outras 613 pessoas que estão na mesma situação para cargos diversos.

O líder da comissão denunciou que nos dias 9 e 10 de janeiro deste ano, o secretário de Educação, Ságuas Moraes, contratou em caráter de urgência, servidores para atuar na Seduc com contratos temporários. O questionamento de Francisvaldo é que a Seduc poderia contratar os aprovados no concurso.

“Queremos saber o porquê isso está acontecendo. É certo que o governo divulga que está fazendo demissões, mas também está contratando temporariamente”, declarou Castilho.

O questionamento de Castilho deve-se a demora de chamada para assumir cargos. O certame foi realizado em 2010 e ainda faltam 859 candidatos assumirem vagas disponibilizadas no serviço público de Mato Grosso, no total de 10.086.

Com a garantia do Governo no ano passado, muitos aprovados no concurso pediram demissões nas empresas privadas na esperança de serem chamados pelo Estado.

O primeiro prazo de validade do concurso vence em junho de 2012. Os aprovados temem que mesmo com a aprovação, as nomeações nunca aconteçam. Diante dos fatos, planejam se manifestar para exigir rapidez nas contratações. Protestos estão sendo organizados para fim de fevereiro por meio de sites de relacionamentos como o Facebook.

CONTRADIÇÕES

O Governo anunciou na semana passada demissões dos todos terceirizados (1,8 mil servidores) e 50% dos comissionados (em torno de mil trabalhadores). Na terça-feira (24), o próprio Executivo, por meio da Secretaria de Administração, anunciou que o prazo para nomeações poderiam ser postergadas para junho de 2014.

AÇÃO

No ano de 2010, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública em desfavor a administração pública, determinado que o Estado não contratasse nenhum servidor temporário aos cargos com candidatos disponíveis aprovados no concurso público do mesmo ano.

Na ação, os promotores de Justiça em 2010 destacaram várias contratações irregulares ocorridas na extinta Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) e Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

“O Estado de Mato Grosso abandonou a regra constitucional de acesso a cargos públicos mediante concurso para incrementar sua multidão de contratos temporários, desprezando assim, com absoluta desfaçatez de seus gestores, os princípios e regras da Administração Pública”, afirmaram os promotores de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, em um trecho da ação.

Os promotores de Justiça argumentaram que, ao deixar de nomear os candidatos aprovados e classificados para preencher os cargos por meio de contratações temporárias, a administração pública estadual fere os princípios da boa-fé e da proteção da confiança. “As contratações temporárias de excepcional interesse público, bem como suas prorrogações, quando realizadas em detrimento da nomeação de candidatos aprovados e classificados em concurso estão, assim, marcadas pela pecha da inconstitucionalidade, ilegalidade e imoralidade”, concluíram.

OUTRO LADO

A Secretaria de Educação (Seduc), por meio de assessoria, disse que não há nenhuma irregularidade nas contratações temporárias publicadas no Diário Oficial do dia 9 (da página 24 a 38) e dia 10 (da página 25 a 30) de janeiro. A argumentação é que as vagas disponibilizadas são para o núcleo sistêmico da secretaria (áreas de tecnologia, nutrição e organizacional, entre outras).

“Em nada tem a ver com o concurso público voltado a suprir a demanda pedagógica das unidades escolares. Ou seja, os contratos publicados nos dias 9 e 10 não são supridos pelos concursados”, informou Seduc, por meio de assessoria.

Os contratos temporários têm prazo de validade de três meses a um ano. A Seduc enfatizou que “ocupação de cargos no núcleo sistêmico é realizada mediante avaliação das necessidades e encaminhadas para a SAD (Secretaria de Administração) que poderá ou não autorizar os contratos”.

A secretaria de Administração, por meio de assessoria, também confirmou que aprovados que ainda não foram chamados para assumir cargos serão chamados até junho deste ano, data de validade de concurso.