Rejeitado repasse mínimo para universidades estaduais e municipais

Nota 10


A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (1.º) o Projeto de Lei 1559/07, do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que obriga a União a repassar a universidades estaduais e municipais pelo menos 1/10 dos recursos destinados ao desenvolvimento do ensino público – ou seja, 18% de sua arrecadação.

De acordo com a Agência Câmara, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para votação no plenário. O texto também havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Educação e Cultura.

O relator na Comissão de Finanças, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), considerou o projeto inadequado do ponto de vista financeiro e orçamentário. Ele explicou que a proposta vincula receita de impostos a despesa, em desacordo com a Constituição. "O projeto contém evidente incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira, pela criação de nova vinculação de recursos de impostos no âmbito de uma lei ordinária", disse.