Educação nas prisões é tema de audiência e de reunião com a Procuradoria Federal

Além de buscar a garantia da implementação das Diretrizes Nacionais da Educação em Prisões, as ações objetivam também fortalecer a participação de outros atores sociais nesse debate.

Para envolver efetivamente um maior número de atores sociais no debate sobre o direito à educação para as pessoas privadas de liberdade, foram realizadas atividades durante os meses de agosto e setembro envolvendo a sociedade civil e órgãos públicos responsáveis por essa modalidade. No dia 21 de setembro foi realizada uma Reunião Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), em 1º de setembro uma audiência com o secretário de Educação do Estado e no dia 17 de agosto um encontro foi realizado na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em Brasília.

Um dos objetivos dessa articulação em torno da educação nas prisões é garantir que as pessoas privadas de liberdade possam ter oportunidade de iniciar ou concluir seus estudos durante período de internação. Essa é uma condição que foi garantida com a aprovação em 2010 das Diretrizes Nacionais de Educação nas Prisões (Resolução nº 2/2010 do Conselho Nacional de Educação – CNE) e, reforçada pela aprovação, em julho último, da lei que garante remissão de pena para presos que estudarem (Lei 12.433/2011), explica Denise Carreira, relatora Nacional do Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca Brasil.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça mostram que dos 496 mil presos do país, apenas 40 mil realizam alguma atividade educacional, ou seja, menos de 10% de toda a população carcerária possui atendimento educacional. E, do total de presos, 25 mil são analfabetos e somente 1,8 mil presos possuem ensino superior completo.

Em reunião com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho, realizada em Brasília, em 17 de agosto, representantes da ampla articulação de organizações da sociedade civil que vem atuando no tema (na reunião estavam presentes Relatoria de Educação, Ação Educativa, Pastoral Carcerária, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz) reforçaram o pedido já formulado em representação para que a Procuradoria tome medidas cabíveis para exigir que as secretarias estaduais de educação responsáveis, implementem o disposto nas diretrizes. O encontro foi derivado da representação encaminha ao MPF em junho de 2011 (leia mais aqui).

“Atualmente não existe uma política de educação nas prisões, existem apenas iniciativas pontuais e, nosso objetivo foi envolver a Procuradoria Federal para que ela possa estimular os estados brasileiros a cumprir as Diretrizes Nacionais, bem como acompanhar, cobrar e fortalecer os processos de criação de oferta e melhoria da qualidade nessa modalidade de educação”, afirma Denise.

Em São Paulo – estado que possui a maior população carcerária do país – foi realizada uma audiência com o secretário de Educação do Estado no dia 1º de setembro. O objetivo foi apresentar um posicionamento das entidades em relação à proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho de Educação nas Prisões do Governo (leia aqui o posicionamento das entidades), bem como discutir a importância de a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (SEESP) encampar o debate sobre a educação prisional colocando-se e à frente do planejamento e execução dessa política educacional.

Durante reunião da Comissão de Educação e Cultura da ALESP, realizada em 21 de setembro, também foi debatida a implementação das Diretrizes Nacionais para a oferta de educação nos sistema prisional no Estado. Um dos objetivos da audiência também foi “exigir que a Secretaria de Educação do Estado assuma de forma integral a oferta de educação nos presídios, conforme a responsabilidade atribuída a ela pelas Diretrizes”, disse Ester Rizzi, assessora do programa Ação na Justiça da Ação Educativa.

Atualmente, a educação prisional tem ficado a cargo da Administração Penitenciária e seus órgãos correlatos, que são responsáveis pela execução. “Essa prática não é cabível, nem compatível com as Diretrizes Nacionais”, aponta Ester. Durante a reunião também foi divulgada a manifestação pública, assinada por várias organizações, sobre o resultado do Grupo de Trabalho “Educação no Sistema Prisional do Estado de São Paulo”, do Governo Estadual, onde estão devidamente articuladas as críticas ao que vem sendo inicialmente proposto como a política paulista sobre o tema.

Ação em Rede

A audiência pública foi um fruto do esforço articulado de diversas organizações da sociedade civil, são elas: Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; Conectas Direitos Humanos; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Instituto Práxis de Direitos Humanos; Instituto Pro Bono; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Pastoral Carcerária; Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação (Plataforma DHESCA Brasil); PET – Educação Popular da UNIFESP/BS.

Em 2010, a Relatoria Nacional pelo Direito Humano à Educação publicou o Relatório Educação nas Prisões Brasileiras que traz informações da missão realizada pela Relatoria entre outubro de 2008 e abril de 2009. O Relatório colaborou para que as Diretrizes Nacionais de Educação em Prisões fossem aprovadas em 2010.